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Extinção do FAt e reformulação do FGTS

Maior transparência à gestão destes recursos

Esta proposta prevê a integração do Seguro Desemprego e do FGTS, com benefício ainda pago por contribuição patronal. Além da complementação da União para trabalhadores de baixo salário e restrição de saque anteriormente a 12 meses desde o início do emprego.

Status:

Você sabia?

Por que?
Extinguindo o FAT, suas obrigações de pagar o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial passariam a ser da União
Além disso
Trabalhadores de baixo salário teriam complementação da União, e os recursos teriam rendimento à taxa de mercado
Ou seja...
Preservando seu poder de compra, diferente de hoje, em que a remuneração é inferior muitas vezes até à inflação

status dO PL

i

Impacto

+

Status

N

Aprovação

Próximo passo:

informações e realizações

Extinguindo o FAT, suas obrigações -pagar o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial- passariam a ser obrigações da União. E os R$ 350 bilhões de ativos do FAT, incluindo caixa e todos os empréstimos à instituições financeiras oficiais, entre as quais o BNDES, passariam a ser ativos do Tesouro. Os termos da quitação dos empréstimos seriam fixados pelo Poder Executivo. Tal medida daria maior transparência à gestão destes recursos, tendo em vista que sua atual governança, embora seja constituído exclusivamente com dinheiro de impostos, é definida por um conselho gestor com representantes dos sindicatos patronais e trabalhistas. Além disso, o FAT empresta ao BNDES, mas só recebe de volta os juros, e não o principal. O FGTS passaria por uma reformulação, agregando ao Seguro-Desemprego um fundo de poupança compulsória individual. Trabalhadores de baixo salário teriam complementação da União, e os recursos teriam rendimento à taxa de mercado, preservando seu poder de compra, diferente de hoje, em que a remuneração é inferior muitas vezes até à inflação.

O que fizemos:

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