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PEC Emergencial

redução de jornada/salário em até 25% dos trabalhadores do setor público de todos os poderes

A PEC 186/2019 prevê o acionamento de medidas de contenção de gasto com pessoal na União caso haja descumprimento de certas regras fiscais. A principal dessas medidas é a redução de jornada/salário em até 25% dos trabalhadores do setor público de todos os poderes - valendo somente para servidores com proventos acima de dois salários mínimos. Ela prevê também a redução da jornada, com equivalência no salário, de servidores de Estados e Municípios em situação de calamidade fiscal, quando 95% da receita disponível do ente está sendo alocada em despesa corrente.

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PEC 186/19

PEC Emergencial

A PEC 186/2019 prevê o acionamento de medidas de contenção de gasto com pessoal na União caso haja descumprimento de certas regras fiscais. A principal dessas medidas é a redução de jornada/salário em até 25% dos trabalhadores do setor público de todos os poderes - valendo somente para servidores com proventos acima de dois salários mínimos. Ela prevê também a redução da jornada, com equivalência no salário, de servidores de Estados e Municípios em situação de calamidade fiscal, quando 95% da receita disponível do ente está sendo alocada em despesa corrente. Há ainda a vedação da criação, ampliação e renovação de benefício tributário, a partir de 2026, caso o total da renúncia de receita com benefícios tributários superar os 2% do PIB; o limite de até 30 dias de férias para membros do MP e Magistrados (30 dias igual aos demais servidores); e a gratificação extraordinária para servidores quando o ente fizer superávit - até 5% do superávit pode ser destinado ao pagamento de gratificações.

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