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Lei da Partilha

oferta de áreas dentro do polígono pré-sal via regime de concessão

O modelo atual desincentiva a concorrência, pois, quando declara a preferência por uma área, a Petrobras tem garantida a operação e pelo menos 30% dos contratos, mesmo que faça uma oferta menor. No decorrer da tramitação, a proposta de revogação do direito de preferência foi substituída. Agora é proposto que, caso a Petrobras declara preferência por uma área e, na hora do leilão, desista da sua contratação, a estatal fica sujeita ao pagamento de multa.

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Aprovação

Próximo passo:

informações e realizações

PL 3178/19

Lei da Partilha

O PL 3178/2019 traz a possibilidade de oferta de áreas dentro do polígono pré-sal via regime de concessão quando for mais vantajoso para o Brasil e revoga o direito de preferência para a Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção, incentivando o aumento de investimentos privados, concorrência e segurança jurídica no setor. O modelo atual desincentiva a concorrência, pois, quando declara a preferência por uma área, a Petrobras tem garantida a operação e pelo menos 30% dos contratos, mesmo que faça uma oferta menor. No decorrer da tramitação, a proposta de revogação do direito de preferência foi substituída. Agora é proposto que, caso a Petrobras declara preferência por uma área e, na hora do leilão, desista da sua contratação, a estatal fica sujeita ao pagamento de multa.

O que fizemos:

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Unidos Pelo Brasil (UPB) é um movimento que une forças para enfrentar as grandes dificuldades e desafios do país. Essa união gira em torno de 25 propostas que transcendem as divergências políticas e partidárias que têm nos separado.

O UPB possui uma agenda fundamental para resgatar o Brasil da crise política e econômica que vem dilacerando empregos, renda e negócios, enquanto agrava as injustiças sociais e aprofunda as desigualdades.

Nosso objetivo é mobilizar a sociedade civil, o governo e o Congresso para aprovarmos essa agenda e assim, fazer o Brasil voltar a crescer, gerar empregos, atrair novos investimentos, reduzir desigualdades sociais e conciliar o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente.