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PL da Autonomia do Banco Central

Autonomia do Bacen traz benefícios para a economia

A proposta dá mandatos fixos a diretores e presidentes do Banco Central, com sua demissão não podendo ocorrer por ordem unilateral do Presidente. Também prevê o início do mandato fora de ano eleitoral presidencial e que a exoneração por desempenho insuficiente deve ser indicada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), passando pelo Senado Federal.

Status: Sancionado pelo Presidente

Você sabia?

status dO PL

i

Impacto

Garantia de uma gestão técnica e sem interferências políticas
+

Status

Sancionado pelo Presidente
N

Aprovação

Sancionado pelo Presidente

Próximo passo:

informações e realizações

PLP Nº 19/19

PL da Autonomia do Banco Central

A medida, que estava em discussão há 30 anos no Congresso, agora dá mandatos fixos a diretores e presidentes do Banco Central, com sua demissão não podendo ocorrer por ordem unilateral do presidente da República. Ou seja, a gestão do presidente do BC se iniciaria no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. Entre os oito diretores, dois começam no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República; outros dois, em 1º de janeiro do segundo ano; dois no dia 1º de janeiro do terceiro ano e, finalmente, dois no dia 1º de janeiro do quarto ano de mandato do Presidente da República. Também prevê que a exoneração por desempenho insuficiente deve ser indicada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), passando pelo Senado Federal. O texto coloca como objetivo fundamental do Banco Central "assegurar a estabilidade de preços", mas traz também que a autarquia deve "zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego", "sem prejuízo de seu objetivo fundamental".

O que fizemos:

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