Desfaz os monopólios da geração e distribuição de energia elétrica no Brasil e colabora para atrair mais investimentos. Dá o direito de escolha ao consumidor para contratar o melhor fornecedor de energia e estabelece que dois terços da renda hidráulica das usinas sejam destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a redução da conta de luz ao consumidor final, enquanto o outro um terço vai ao Tesouro Nacional

ocupamos a 37ª posição de 110 países que pagam mais caro em energia elétrica

O PL 232/2016 é um dos projetos próximos de serem votados no Congresso Nacional que abrem caminho para concessões. Ele estabelece o Novo Marco Regulatório do setor elétrico e prevê a abertura progressiva do modelo comercial de energia elétrica, permitindo que pequenos consumidores possam escolher seus fornecedores, hoje restrito a grandes consumidores de energia. Além disso, reduz subsídios ao setor elétrico, estimados em R$ 22 bilhões em 2020, permite o compartilhamento entre as distribuidoras dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre, a separação entre lastro e energia como produtos a serem fornecidos, e a redução da conta de luz para o consumidor, uma vez que na prorrogação de contratos das usinas, dois terços da renda hidráulica sejam destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (COE), com outro terço indo para o Tesouro Nacional.