Retirada do direito de preferência da Petrobras na licitação de blocos exploratórios no regime de partilha de produção, instituindo, assim, disputa em igualdade de condições nas licitações desse regime; permissão de leilões de concessão nos blocos do pré-sal e áreas estratégicas cujo potencial geológico não justifique, do ponto de vista social e econômico, a utilização do regime de partilha de produção na licitação

o problema consiste no fato de, nas regras atuais, a Petrobras não é estimulada a ofertar menores percentuais de excedente em óleo

Considerando toda a regulamentação dos regimes de exploração e produção de petróleo e gás natural descrita nesta agenda, nota-se que, no regime de concessão, o impacto das participações governamentais na rentabilidade de um projeto é menor no comparativo com o regime de partilha de produção dado que a alíquota de royalties é menor no primeiro, além de existir um desenho mais favorável para as empresas na participação especial, na comparação com o excedente em óleo da União. Nota-se também que os contratos no regime de partilha de produção apresentam gestão mais complexa que os de concessão devido a participação da PPSA no comitê operacional do consórcioEssa situação torna a partilha de produção pouco atrativa para investimentos quando os campos de petróleo não possuem grande potencial de produção. Em outras palavras, esse regime não é atrativo, do ponto de vista econômico, para campos de petróleo menores dado as participações governamentais mais elevadas no comparativo com o regime de concessão, não compensando para as petroleiras os riscos políticos, econômicos e geológicos envolvidos, além dos custos econômicos.