Revisão da Lei de Improbidade Administrativa
Atualização da lei que tipifica e detalha com maior precisão a conduta dos gestores públicos
A Revisão da Lei de Improbidade Administrativa tem como objetivo principal promover a adequação da Lei às mudanças ocorridas na sociedade, a fim de adaptar-se à jurisprudência consolidada em decisões dos Tribunais.
status dO PL
Impacto
Status
Aprovação
Aprovada pelo Senado Federal
Próximo passo:
Aguarda a sanção do Presidente da República
informações e realizações
PL 2505/19 (antigo PL 10887/18)
Revisão da Lei de Improbidade Administrativa
A atualização da Lei de Improbidade Administrativa promove a adequação da Lei às mudanças ocorridas na sociedade, para adaptar-se à jurisprudência consolidada em decisões dos Tribunais. Ela traz mais tipificações e detalhamentos que facilitam o desligamento do funcionário por má conduta.
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