Lei do Licenciamento Ambiental
Atualiza as regras atuais de Licenciamento Ambiental e desburocratiza processos de infraestrutura
O PL 3729/2004 apresenta importantes e necessárias medidas para o avanço da infraestrutura no Brasil, retirando a necessidade obrigatória de licenciamento ambiental para obras de baixo impacto ambiental, como obras de manutenção e extensão do saneamento básico brasileiro, manutenção de estradas e portos, na distribuição de energia elétrica de baixa tensão e também regulamenta formas de cooperação para análise de projetos entre o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e equipes técnicas de estados e municípios.
Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
status dO PL
Impacto
121 bilhões em investimentos em 10 anos
Status
Aprovação
Próximo passo:
informações e realizações
PL 3729/04
Lei do Licenciamento Ambiental
O PL 3729/2004 permite a regulamentação Constitucional da necessidade de EPIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental anterior à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Ele também prevê a permissão do uso de estudos realizados anteriormente para licença por adesão e compromisso e institui a possibilidade de o licenciador exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental.
Quem apoia O PL:
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